7.1.Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas do Senhor Décio Gomes do Nascimento, gestor no período de 30/06/2020 à 31/12/2020 e do Senhor José de Ribamar Gomes Filho, gestor no período de 01/01/2020 à 30/05/2020 do Fundo Municipal de Saúde Rio da Conceição/TO,  nas quais se examinam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial evidenciados  nas Demonstrações Contábeis e demais relatório instituídos pela Lei nº 4320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

7.2. As referidas contas são encaminhadas a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 07/2013. 

7.3. A Coordenadoria de Análise de Contas e Gestão Fiscal, que cumprindo com suas atribuições, analisou as aludidas contas de ordenador e exarou o Relatório de Prestação das Contas nº 348/2022, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, destacando ao final as impropriedades apuradas.

7.4. Efetuadas as citações[1], os  responsáveis não apresentaram suas alegações de defesa, razão pela qual foram considerados revéis,  conforme se afere no Certificado de Revelia nº 472/2022.

7.5. O Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, representado pelo Procurador de Contas, José Roberto Torres Gomes, emitiu o Parecer nº 1.537/2022, manifestando-se pela irregularidade das contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Rio da Conceição/TO, exercício 2020.

7.6. É o Relatório.

 

 

 

 

.